DECRETO nº 45.186, de 29/09/2009 (REVOGADA)
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), RESPONSABILIDADE, IMPORTADOR, ADQUIRENTE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ENTRADA, MERCADORIA, ESPECIFICAÇÃO, EFEITO, IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, LICITAÇÃO, INICIATIVA, PODER PÚBLICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), INAPLICABILIDADE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, TRANSFERÊNCIA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FABRICANTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), INAPLICABILIDADE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SAÍDA, MERCADORIA, ESPECIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DEVIDO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), BASE DE CÁLCULO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FORMA, CÁLCULO, ALÍQUOTA, APURAÇÃO, INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO RETIDO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), PRAZO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DEVIDO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DEVIDO, INCIDÊNCIA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACÊUTICO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DEVIDO, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, SAÍDA, CARNE, PRODUTO ANIMAL, ORIGEM, ABATE, BOVINO, BÚFALO, SUÍNO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICABILIDADE, SAÍDA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, VIDRO, TIJOLO, TELHA, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FABRICANTE, UTILIZAÇÃO, MATERIAL, FABRICAÇÃO, ARTEFATOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE, RETENÇÃO, IMPOSTO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, MERCADORIA, COSMÉTICOS, PERFUME, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, HIGIENE, PRODUTO DE BELEZA, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, (NBM), EXCEÇÃO, DESTINAÇÃO, EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), REFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DEVIDO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, MERCADORIA, COSMÉTICOS, PERFUME, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, HIGIENE, PRODUTO DE BELEZA, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, (NBM), DESTINAÇÃO, EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, APLICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MERCADORIA, SUJEIÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, VALOR ADICIONADO, REFERÊNCIA, PEÇAS, VEÍCULOS, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, PRODUTO, LIMPEZA, HIGIENE, HIGIENE DENTAL, COSMÉTICOS, PRODUTO DE BELEZA, APARELHO ELETRODOMÉSTICO, APARELHO ELETRÔNICO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, MATERIAL ELÉTRICO, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, (NBM). INAPLICABILIDADE, EFEITOS LEGAIS, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), REFERÊNCIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, ESPECIFICAÇÃO, INÍCIO, ESTADOS, ASSINATURA, PROTOCOLO, CONVÊNIO, (MG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OBRIGATORIEDADE, SUBSTITUTO, EMISSÃO, NOTA FISCAL, AGRUPAMENTO, MERCADORIA, ESPECIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, PRAZO, FORMA, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, SAÍDA, MERCADORIA, ORIGEM, EXTERIOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, INDUSTRIAL, FABRICANTE, EFEITO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DEVIDO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, MERCADORIA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACÊUTICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, CRITÉRIOS, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DEVIDO, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, SAÍDA, CARNE, PRODUTO ANIMAL, ORIGEM, ABATE, BOVINO, BÚFALO, SUÍNO, DESTINAÇÃO, SUPERMERCADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, REFERÊNCIA, DIFERIMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, BIODIESEL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EMPRESA, CARACTERIZAÇÃO, INTERDEPENDÊNCIA, EFEITO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, MERCADORIA, COSMÉTICOS, PERFUME, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, HIGIENE, PRODUTO DE BELEZA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, REFERÊNCIA, DIFERIMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, SAÍDA, BIODIESEL, DESTINAÇÃO, PRODUTOR, COMBUSTÍVEL.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2009 PÁG. 1 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/10/2009 PÁG. 3 COL. 2
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), RESPONSABILIDADE, IMPORTADOR, ADQUIRENTE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ENTRADA, MERCADORIA, ESPECIFICAÇÃO, EFEITO, IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, LICITAÇÃO, INICIATIVA, PODER PÚBLICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), INAPLICABILIDADE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, TRANSFERÊNCIA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FABRICANTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), INAPLICABILIDADE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SAÍDA, MERCADORIA, ESPECIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DEVIDO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), BASE DE CÁLCULO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FORMA, CÁLCULO, ALÍQUOTA, APURAÇÃO, INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO RETIDO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), PRAZO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DEVIDO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DEVIDO, INCIDÊNCIA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACÊUTICO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DEVIDO, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, SAÍDA, CARNE, PRODUTO ANIMAL, ORIGEM, ABATE, BOVINO, BÚFALO, SUÍNO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICABILIDADE, SAÍDA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, VIDRO, TIJOLO, TELHA, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FABRICANTE, UTILIZAÇÃO, MATERIAL, FABRICAÇÃO, ARTEFATOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE, RETENÇÃO, IMPOSTO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, MERCADORIA, COSMÉTICOS, PERFUME, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, HIGIENE, PRODUTO DE BELEZA, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, (NBM), EXCEÇÃO, DESTINAÇÃO, EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), REFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DEVIDO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, MERCADORIA, COSMÉTICOS, PERFUME, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, HIGIENE, PRODUTO DE BELEZA, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, (NBM), DESTINAÇÃO, EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, APLICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MERCADORIA, SUJEIÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, VALOR ADICIONADO, REFERÊNCIA, PEÇAS, VEÍCULOS, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, PRODUTO, LIMPEZA, HIGIENE, HIGIENE DENTAL, COSMÉTICOS, PRODUTO DE BELEZA, APARELHO ELETRODOMÉSTICO, APARELHO ELETRÔNICO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, MATERIAL ELÉTRICO, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, (NBM). INAPLICABILIDADE, EFEITOS LEGAIS, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), REFERÊNCIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, ESPECIFICAÇÃO, INÍCIO, ESTADOS, ASSINATURA, PROTOCOLO, CONVÊNIO, (MG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OBRIGATORIEDADE, SUBSTITUTO, EMISSÃO, NOTA FISCAL, AGRUPAMENTO, MERCADORIA, ESPECIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, PRAZO, FORMA, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, SAÍDA, MERCADORIA, ORIGEM, EXTERIOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, INDUSTRIAL, FABRICANTE, EFEITO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DEVIDO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, MERCADORIA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACÊUTICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, CRITÉRIOS, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DEVIDO, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, SAÍDA, CARNE, PRODUTO ANIMAL, ORIGEM, ABATE, BOVINO, BÚFALO, SUÍNO, DESTINAÇÃO, SUPERMERCADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, REFERÊNCIA, DIFERIMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, BIODIESEL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EMPRESA, CARACTERIZAÇÃO, INTERDEPENDÊNCIA, EFEITO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, MERCADORIA, COSMÉTICOS, PERFUME, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, HIGIENE, PRODUTO DE BELEZA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, REFERÊNCIA, DIFERIMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, SAÍDA, BIODIESEL, DESTINAÇÃO, PRODUTOR, COMBUSTÍVEL.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
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