DECRETO nº 45.172, de 14/09/2009
REGULAMENTA O DISPOSTO NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE
2002 E Nº 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, RELATIVAMENTE AO NOTÁRIO, O
REGISTRADOR, O ESCREVENTE E O AUXILIAR ADMITIDOS ATÉ 18 DE NOVEMBRO DE
1994 E NÃO OPTANTES PELA CONTRATAÇÃO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA,
NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI FEDERAL Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1994, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, VINCULAÇÃO, NOTÁRIO, REGISTRADOR, ESCREVENTE, AUXILIAR, FALTA, OPÇÃO, CONTRATAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, OBSERVAÇÃO, DATA, ADMISSÃO. DEFINIÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NOTÁRIO, REGISTRADOR, ESCREVENTE, AUXILIAR, EFEITO, APOSENTADORIA, VINCULAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, NOTÁRIO, REGISTRADOR, ESCREVENTE, AUXILIAR, EFEITO, APOSENTADORIA, VINCULAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2009 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, VINCULAÇÃO, NOTÁRIO, REGISTRADOR, ESCREVENTE, AUXILIAR, FALTA, OPÇÃO, CONTRATAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, OBSERVAÇÃO, DATA, ADMISSÃO. DEFINIÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NOTÁRIO, REGISTRADOR, ESCREVENTE, AUXILIAR, EFEITO, APOSENTADORIA, VINCULAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, NOTÁRIO, REGISTRADOR, ESCREVENTE, AUXILIAR, EFEITO, APOSENTADORIA, VINCULAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
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