DECRETO nº 45.144, de 24/07/2009
REGULAMENTA A LEI Nº 18.038, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, QUE DEFINE
DIRETRIZES PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O ESTADO E A
INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, OBJETIVO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, FORMALIZAÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, EXECUTIVO, PARCERIA, EMPRESA PRIVADA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, EFEITO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). PROIBIÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, PARCERIA, EXECUTIVO, HIPÓTESE, EMPRESA PRIVADA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SIMILARIDADE, CONSTRUÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO, MELHORAMENTO, AMPLIAÇÃO, RODOVIA, HIDROVIA, AEROPORTO, PORTO FLUVIAL, PORTO LACUSTRE, PONTE, VIADUTO, ARMAZÉM, SILO, ACESSO FERROVIÁRIO, CONJUNTO HABITACIONAL, DEFINIÇÃO, INTERESSE SOCIAL. PROCEDIMENTO, EMPRESA PRIVADA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, INTERESSE, CONTRATO, CONVÊNIO, PARCERIA, EXECUTIVO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), OBSERVAÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, DOCUMENTAÇÃO. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMITÊ, OBJETIVO, ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA, EMPRESA PÚBLICA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, PARCERIA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, PRIORIDADE, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, ESPECIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), REDAÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, EMPRESA PÚBLICA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, PARCERIA, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), TITULAR, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, ASSINATURA, CONTRATO, CONVÊNIO, PARCERIA, EMPRESA PRIVADA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS. COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), (COHAB), DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP), LICITAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, PARCERIA, EXECUTIVO, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, EMPRESA PRIVADA, EFEITO, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, (COHAB), NORMAS, CRITÉRIOS, CESSÃO DE DIREITOS, UTILIZAÇÃO, ADQUIRENTE, REFERÊNCIA, OBRA PÚBLICA, CONJUNTO HABITACIONAL. CRITÉRIOS, EXECUTIVO, PAGAMENTO, REEMBOLSO, OBRA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, EXECUÇÃO, EMPRESA PRIVADA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, EFEITO, CONTRATO, CONVÊNIO, PARCERIA. PREVISÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, RESCISÃO, VALOR, MULTA, REEMBOLSO, ANULAÇÃO, CONVERSÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, HIPÓTESE, EMPRESA PRIVADA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, FRAUDE, DOLO, BENEFÍCIOS, LEI ESTADUAL, CONTRATO, CONVÊNIO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, REEMBOLSO, CUMULATIVIDADE, LIBERAÇÃO, PARCELA, FINANCIAMENTO, PROGRAMA ESTADUAL, ÂMBITO, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS, OBSERVAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, PERCENTAGEM, (ICMS).
Assunto Geral PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/2009 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, OBJETIVO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, FORMALIZAÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, EXECUTIVO, PARCERIA, EMPRESA PRIVADA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, EFEITO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). PROIBIÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, PARCERIA, EXECUTIVO, HIPÓTESE, EMPRESA PRIVADA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SIMILARIDADE, CONSTRUÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO, MELHORAMENTO, AMPLIAÇÃO, RODOVIA, HIDROVIA, AEROPORTO, PORTO FLUVIAL, PORTO LACUSTRE, PONTE, VIADUTO, ARMAZÉM, SILO, ACESSO FERROVIÁRIO, CONJUNTO HABITACIONAL, DEFINIÇÃO, INTERESSE SOCIAL. PROCEDIMENTO, EMPRESA PRIVADA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, INTERESSE, CONTRATO, CONVÊNIO, PARCERIA, EXECUTIVO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), OBSERVAÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, DOCUMENTAÇÃO. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMITÊ, OBJETIVO, ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA, EMPRESA PÚBLICA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, PARCERIA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, PRIORIDADE, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, ESPECIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), REDAÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, EMPRESA PÚBLICA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, PARCERIA, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), TITULAR, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, ASSINATURA, CONTRATO, CONVÊNIO, PARCERIA, EMPRESA PRIVADA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS. COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), (COHAB), DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP), LICITAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, PARCERIA, EXECUTIVO, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, EMPRESA PRIVADA, EFEITO, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, (COHAB), NORMAS, CRITÉRIOS, CESSÃO DE DIREITOS, UTILIZAÇÃO, ADQUIRENTE, REFERÊNCIA, OBRA PÚBLICA, CONJUNTO HABITACIONAL. CRITÉRIOS, EXECUTIVO, PAGAMENTO, REEMBOLSO, OBRA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, EXECUÇÃO, EMPRESA PRIVADA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, EFEITO, CONTRATO, CONVÊNIO, PARCERIA. PREVISÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, RESCISÃO, VALOR, MULTA, REEMBOLSO, ANULAÇÃO, CONVERSÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, HIPÓTESE, EMPRESA PRIVADA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, FRAUDE, DOLO, BENEFÍCIOS, LEI ESTADUAL, CONTRATO, CONVÊNIO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, REEMBOLSO, CUMULATIVIDADE, LIBERAÇÃO, PARCELA, FINANCIAMENTO, PROGRAMA ESTADUAL, ÂMBITO, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS, OBSERVAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, PERCENTAGEM, (ICMS).
Assunto Geral PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA.
Documentos
