DECRETO nº 45.142, de 23/07/2009
REGULAMENTA A LEI Nº 17.719, DE 12 DE AGOSTO DE 2008, QUE AUTORIZA O
ESTADO A PAGAR COMPENSAÇÃO E PENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS FATAIS DOS INCÊNDIOS OCORRIDOS NAS
CADEIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE PONTE NOVA E RIO
PIRACICABA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, DEPENDENTE, PRESO, VÍTIMA, INCÊNDIO, PRESÍDIO, MUNICÍPIO, PONTE NOVA, RIO PIRACICABA. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, BENEFICIÁRIO, DOCUMENTAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, VALOR, FORMA, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, DEPENDENTE, PRESO, VÍTIMA, INCÊNDIO, PRESÍDIO, MUNICÍPIO, PONTE NOVA, RIO PIRACICABA. OBRIGATORIEDADE, BENEFICIÁRIO, BIÊNIO, APRESENTAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, DOCUMENTAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, EFEITO, CONTINUIDADE, BENEFICIÁRIO, RECEBIMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, DEPENDENTE, PRESO, VÍTIMA, INCÊNDIO, PRESÍDIO, MUNICÍPIO, PONTE NOVA, RIO PIRACICABA, OBSERVAÇÃO, DATA, PERÍODO. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, CRITÉRIOS, CANCELAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, DEPENDENTE, PRESO, VÍTIMA, INCÊNDIO, PRESÍDIO, MUNICÍPIO, PONTE NOVA, RIO PIRACICABA. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, AVALIAÇÃO, DECISÃO, REQUERIMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, DEPENDENTE, PRESO, VÍTIMA, INCÊNDIO, PRESÍDIO, MUNICÍPIO, PONTE NOVA, RIO PIRACICABA, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, RECEBIMENTO, PRAZO DETERMINADO, REQUERIMENTO, EFEITO, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, DEPENDENTE, PRESO, VÍTIMA, INCÊNDIO, PRESÍDIO, MUNICÍPIO, PONTE NOVA, RIO PIRACICABA. OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, JORNAL, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, PRAZO LEGAL, BENEFICIÁRIO, ENTREGA, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, DEPENDENTE, PRESO, VÍTIMA, INCÊNDIO, PRESÍDIO, MUNICÍPIO, PONTE NOVA, RIO PIRACICABA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2009 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, DEPENDENTE, PRESO, VÍTIMA, INCÊNDIO, PRESÍDIO, MUNICÍPIO, PONTE NOVA, RIO PIRACICABA. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, BENEFICIÁRIO, DOCUMENTAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, VALOR, FORMA, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, DEPENDENTE, PRESO, VÍTIMA, INCÊNDIO, PRESÍDIO, MUNICÍPIO, PONTE NOVA, RIO PIRACICABA. OBRIGATORIEDADE, BENEFICIÁRIO, BIÊNIO, APRESENTAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, DOCUMENTAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, EFEITO, CONTINUIDADE, BENEFICIÁRIO, RECEBIMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, DEPENDENTE, PRESO, VÍTIMA, INCÊNDIO, PRESÍDIO, MUNICÍPIO, PONTE NOVA, RIO PIRACICABA, OBSERVAÇÃO, DATA, PERÍODO. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, CRITÉRIOS, CANCELAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, DEPENDENTE, PRESO, VÍTIMA, INCÊNDIO, PRESÍDIO, MUNICÍPIO, PONTE NOVA, RIO PIRACICABA. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, AVALIAÇÃO, DECISÃO, REQUERIMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, DEPENDENTE, PRESO, VÍTIMA, INCÊNDIO, PRESÍDIO, MUNICÍPIO, PONTE NOVA, RIO PIRACICABA, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, RECEBIMENTO, PRAZO DETERMINADO, REQUERIMENTO, EFEITO, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, DEPENDENTE, PRESO, VÍTIMA, INCÊNDIO, PRESÍDIO, MUNICÍPIO, PONTE NOVA, RIO PIRACICABA. OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, JORNAL, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, PRAZO LEGAL, BENEFICIÁRIO, ENTREGA, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, DEPENDENTE, PRESO, VÍTIMA, INCÊNDIO, PRESÍDIO, MUNICÍPIO, PONTE NOVA, RIO PIRACICABA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
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