DECRETO nº 45.133, de 10/07/2009
AUTORIZA A ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PEQUENO VALOR RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO
-ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo AUTORIZAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), AUSÊNCIA, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR MÁXIMO, DÉBITO FISCAL, DÍVIDA ATIVA, SUJEITO PASSIVO. PREVISÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), MANUTENÇÃO, CONTROLE, CERTIDÃO, DÍVIDA ATIVA, AUSÊNCIA, AJUIZAMENTO, EFEITO, INSTRUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPÓTESE, DÉBITO FISCAL, EXCEDENTE, VALOR MÁXIMO, LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, INCLUSÃO, CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA, DEVEDOR, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), AUSÊNCIA, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/2009 PÁG. 1 COL. 1
Resumo AUTORIZAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), AUSÊNCIA, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR MÁXIMO, DÉBITO FISCAL, DÍVIDA ATIVA, SUJEITO PASSIVO. PREVISÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), MANUTENÇÃO, CONTROLE, CERTIDÃO, DÍVIDA ATIVA, AUSÊNCIA, AJUIZAMENTO, EFEITO, INSTRUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPÓTESE, DÉBITO FISCAL, EXCEDENTE, VALOR MÁXIMO, LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, INCLUSÃO, CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA, DEVEDOR, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), AUSÊNCIA, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE).
TRIBUTOS.
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