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DECRETO nº 44.986, de 19/12/2008

REGULAMENTA OS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 30 DE JULHO DE 2003, NO QUE DIZ RESPEITO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO GESTOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2008 PÁG. 2 COL. 1
Normas relacionadas
DECRETO 45182 2009 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2009 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 1 ALÍNEAS F, G, H E PARÁGRAFOS 3 E 4
DECRETO 45446 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45446 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ANULAÇÃO ART. 3
DECRETO 45446 2010 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45446 2010 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFO 2
DECRETO 45446 2010 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45446 2010 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 13 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45851 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45857 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO II
DECRETO 45857 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 1 INCISO I
DECRETO 45857 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 8 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 1 INCISO XII
DECRETO 45857 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFOS 3 E 5
DECRETO 45857 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 8 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFOS 6 E 7
DECRETO 45857 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6 INCISO I
DECRETO 45857 2011 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISO VI
DECRETO 45857 2011 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT
DECRETO 45857 2011 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 8 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45857 2011 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 8 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 2
DECRETO 45857 2011 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 9 INCISO III
DECRETO 45857 2011 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXOS I E II
DECRETO 45857 2011 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 8 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 1 INCISO III
DECRETO 46032 2012 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4
DECRETO 46032 2012 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT
DECRETO 46032 2012 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 CAPUT
DECRETO 46032 2012 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS I E II
DECRETO 46032 2012 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 13
DECRETO 46490 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/04/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47869 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFOS 3 E 4
DECRETO 47869 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47869 2020 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 16
DECRETO 48087 2020 / ART. 2 (PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 48187 2021 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 CAPUT
DECRETO 48187 2021 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5
DECRETO 48187 2021 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7
DECRETO 48187 2021 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7-A
DECRETO 48187 2021 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT, PARÁGRAFOS 1, 2
DECRETO 48187 2021 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFOS 5, 6
DECRETO 48187 2021 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9 INCISO III
DECRETO 48187 2021 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 9 PARÁGRAFO 3
DECRETO 48187 2021 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 INCISOS I, IV
DECRETO 48187 2021 / ART. 31 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXOS I, II, III
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, GESTOR PÚBLICO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. DEFINIÇÃO, GESTOR PÚBLICO, EFEITO, APLICAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, GESTOR PÚBLICO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, PRAZO, FORMA, REQUISITOS, PONTUAÇÃO, FORMULÁRIO, TERMO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, GESTOR PÚBLICO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, REFERÊNCIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, GESTOR PÚBLICO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO. GARANTIA, GESTOR PÚBLICO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, DISCORDÂNCIA, RESULTADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. COMPOSIÇÃO, NOTA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, GESTOR PÚBLICO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, AVALIAÇÃO, PRODUTIVIDADE, ACORDO DE RESULTADOS. OBJETIVO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, GESTOR PÚBLICO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), COORDENAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, GESTOR PÚBLICO, ÓRGÃOS, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG).
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