DECRETO nº 44.925, de 20/10/2008
REGULAMENTA A LEI Nº 11.823, DE 6 DE JUNHO DE 1995, QUE OBRIGA O
FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS A AFIXAR, NAS DEPENDÊNCIAS DE SEU
ESTABELECIMENTO, INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, FIXAÇÃO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, NOME, ENDEREÇO, (INTERNET), TELEFONE, ÓRGÃO PÚBLICO, DEFESA DO CONSUMIDOR, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, DEFENSORIA PÚBLICA, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/10/2008 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, FIXAÇÃO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, NOME, ENDEREÇO, (INTERNET), TELEFONE, ÓRGÃO PÚBLICO, DEFESA DO CONSUMIDOR, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, DEFENSORIA PÚBLICA, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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