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DECRETO nº 44.906, de 26/09/2008 (REVOGADA)

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2008 PÁG. 2 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/10/2008 PÁG. 1 COL. 2
Normas relacionadas
DECRETO 45671 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 04/08/2011 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 30 DO REGIMENTO
DECRETO 45671 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 04/08/2011 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 21 INCISO XX DO REGIMENTO
DECRETO 46045 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO 5; 12; 19 INCISO II; 31 PARÁGRAFO ÚNICO; 53
PARÁGRAFO 2 INCISOS II E IV DO REGIMENTO.
DECRETO 46045 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFO 5; 5 INCISO IV DO REGIMENTO
DECRETO 46265 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 32 PARÁGRAFO 1; 55; 57; 59; 62 DO REGIMENTO
DECRETO 47370 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 49 PARÁGRAFOS 7 E 8 DO REGIMENTO
DECRETO 47370 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 58 PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO
DECRETO 47913 2020 / ART. 1 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
SUSPENSÃO ART. 56 PARÁGRAFO 3 DO REGIMENTO
DECRETO 47913 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 56 PARÁGRAFO 3 DO REGIMENTO
DECRETO 47913 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 56 PARÁGRAFO 3 DO REGIMENTO
DECRETO 47913 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 56 PARÁGRAFO 3 DO REGIMENTO
DECRETO 47913 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 56 PARÁGRAFO 3 DO REGIMENTO
DECRETO 48156 2021 / ART. 1 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
SUSPENSÃO ART. 56 PARÁGRAFO 3 DO REGIMENTO
DECRETO 48156 2021 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 56 PARÁGRAFO 3 DO REGIMENTO
DECRETO 48156 2021 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 56 PARÁGRAFO 3 DO REGIMENTO
DECRETO 48361 2022 / ART. 105
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. DISPOSITIVOS, INVESTIDURA, SUBSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA, PERDA, MANDATO, CONSELHEIRO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO PLENO, CÂMARA DE JULGAMENTO, CÂMARA ESPECIAL, PRESIDENTE, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. DISPOSITIVOS, ANÁLISE, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, ÂMBITO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. DISPOSITIVOS, SESSÃO, ORDEM, TRABALHO, JULGAMENTO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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