DECRETO nº 44.881, de 26/08/2008
ALTERA O DECRETO Nº 44.695, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO
ICMS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, PROGRAMA ESPECIAL, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, OMISSÃO, ENTREGA, DOCUMENTO FISCAL, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2008 PÁG. 2 COL. 1
Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, PROGRAMA ESPECIAL, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, OMISSÃO, ENTREGA, DOCUMENTO FISCAL, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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