DECRETO nº 44.878, de 26/08/2008
ALTERA O REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS (RTE), APROVADO PELO DECRETO
Nº 38.886, DE 1º DE JULHO DE 1997.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, TAXA ESTADUAL, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, EMISSÃO, NOTA FISCAL ELETRÔNICA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, TAXA ESTADUAL, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, EMISSÃO, NOTA FISCAL ELETRÔNICA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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