DECRETO nº 44.866, de 01/08/2008 (REVOGADA)

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE PROJETO ARTÍSTICO-CULTURAL NO ESTADO, DE QUE TRATA A LEI Nº 17.615, DE 4 DE JULHO DE 2008.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2008 PÁG. 2 COL. 2

Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NO DECRETO Nº 47.175, DE 17/4/2017, ENTRAM EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE AO DA PUBLICAÇÃO.

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3

DECRETO 45287 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2010 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6 CAPUT

DECRETO 45598 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/05/2011 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 31 PARÁGRAFOS 6 E 7

DECRETO 45789 2011 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 46654 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISOS II, III; 3 PARÁGRAFO 8; 8 INCISO V; 9 INCISO
II; 10 INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX; 11; 14 CAPUT,
INCISO III, PARÁGRAFO 1 INCISO III; 16; 19 PARÁGRAFO 1; 20 CAPUT; 27
CAPUT; 28 INCISO IV; 29 PARÁGRAFO 2, 5; 31 CAPUT, PARÁGRAFOS 2, 3; 32
PARÁGRAFO 4

DECRETO 46654 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/2014 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFOS 1, 2, 3, 4, 5, 6; 10 PARÁGRAFOS 1, 2; 14
INCISO IV, PARÁGRAFO 1 INCISO IV, PARÁGRAFOS 3, 4, 5; 19 PARÁGRAFO 3;
29 PARÁGRAFOS 6, 7, 8, 9; 30 PARÁGRAFOS 3, 4; 31 PARÁGRAFO 8; 32
PARÁGRAFO 5

DECRETO 46654 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20

DECRETO 46654 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/2014 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO ÚNICO; 13; 31 CAPUT INCISOS I, II, III,
PARÁGRAFO 1; 33 PARÁGRAFO 3

DECRETO 47175 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 31 PARÁGRAFO 3 CAPUT

DECRETO 47175 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2017 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 31 PARÁGRAFO 9

DECRETO 47175 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2017 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 28 PARÁGRAFO 5

DECRETO 47175 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2017 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 36-A E 36-B

DECRETO 47420 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 5 CAPUT

DECRETO 47420 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 PARÁGRAFO 5 CAPUT

DECRETO 47427 2018 / ART. 87
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/2018 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL

Resumo REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ENTIDADE, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEDUÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL. DEFINIÇÃO, AGENTE PROMOTOR, APOIO, DOCUMENTAÇÃO, EFEITO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL. ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO TÉCNICA, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), COMPETÊNCIA, EMISSÃO, CERTIFICADO, APROVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL. DEFINIÇÃO, ÁREA, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, INCENTIVO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA LÍQUIDA, ANTERIORIDADE, EXERCÍCIO FINANCEIRO. OBRIGATORIEDADE, INSERÇÃO, NOME, SÍMBOLO, GOVERNO ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DIVULGAÇÃO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL, ÓRGÃO, ENTIDADE, ÂMBITO, ESTADO, MUNICÍPIO, UNIÃO, PREVISÃO, EXCEÇÃO. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INCENTIVO FISCAL, EFEITO, REALIZAÇÃO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL. PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, UTILIZAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL. PRAZO, ARQUIVAMENTO, DESARQUIVAMENTO, DOCUMENTAÇÃO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL.

Assunto Geral INCENTIVO FISCAL.
TRIBUTO.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).

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