DECRETO nº 44.847, de 25/06/2008
REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE
10 DE AGOSTO DE 2004.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, FORMA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, EFEITO, SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO AUTÁRQUICO, EXERCÍCIO EFETIVO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO.
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), PESSOAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 47 COL. 2
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Resumo REGULAMENTAÇÃO, FORMA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, EFEITO, SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO AUTÁRQUICO, EXERCÍCIO EFETIVO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO.
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), PESSOAL.
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