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DECRETO nº 44.844, de 25/06/2008 (REVOGADA)

ESTABELECE NORMAS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, TIPIFICA E CLASSIFICA INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AOS RECURSOS HÍDRICOS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
Normas relacionadas
DECRETO 45016 2009 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45181 2009 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
DECRETO 45181 2009 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45246 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2009 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 45581 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV
DECRETO 45824 2011 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 31 PARÁGRAFO 1; 64
DECRETO 46381 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1
DECRETO 46381 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 27 CAPUT, PARÁGRAFO 1 CAPUT E INCISO III
DECRETO 46381 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 6 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 29-A; 29-B; 29-C; 29-D
DECRETO 46381 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 61
DECRETO 46381 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 6 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 74 PARÁGRAFO 6
DECRETO 46381 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 76 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46381 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 77
DECRETO 46381 2013 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 6 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 78 INCISO VI
DECRETO 46381 2013 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO CAPÍTULO VIII SEÇÃO III
DECRETO 46381 2013 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 86
DECRETO 46381 2013 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 27
DECRETO 46381 2013 / ART. 12 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 81
DECRETO 46501 2014 / ART. 3 (INCISO XVIII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 43
DECRETO 46652 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 9 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46652 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2014 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 36 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46652 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2014 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 47-A; 47-B; 47-C
DECRETO 46652 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 50 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46652 2014 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 71
DECRETO 46652 2014 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2014 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 71-A; 71-B; 71-C; 71-D; 71-E; 71-F; 71-G; 71-H; 71-I;
71-J; 71-K
DECRETO 46652 2014 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2014 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 53; 72
DECRETO 46668 2014 / ART. 90
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2014 PÁG. 3 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 50 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46993 2016 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/2016 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I
DECRETO 47137 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9
DECRETO 47137 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10
DECRETO 47137 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11
DECRETO 47137 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11-A
DECRETO 47137 2017 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13
DECRETO 47137 2017 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47137 2017 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 31 PARÁGRAFO 1
DECRETO 47137 2017 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 49 PARÁGRAFOS 1, 2, 3
DECRETO 47137 2017 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 49 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47137 2017 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 70
DECRETO 47137 2017 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 90 INCISO I
DECRETO 47137 2017 / ART. 11 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I CÓDIGO 124; ANEXO III CÓDIGOS 301, 316, 350, 353 E 361
DECRETO 47137 2017 / ART. 11 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I CÓDIGOS 136 E 137; ANEXO II CÓDIGO 223
DECRETO 47137 2017 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFOS 1 E 2; ART. 11 PARÁGRAFO 3; ART. 13 INCISO
III; ART. 41 PARÁGRAFO 2; ART. 81; ANEXO III CÓDIGO 302
DECRETO 47383 2018 / ART. 145 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/03/2018 PÁG. 4 COL. 2
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), CONCESSÃO, LICENÇA AMBIENTAL, AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, EMPREENDIMENTO, ATIVIDADE, OBSERVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, EFEITO, PRODUÇÃO, POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO, MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, EFEITO, DECISÃO, LICENÇA AMBIENTAL, AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, EMPREENDIMENTO, ATIVIDADE. DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, ABERTURA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, MEIO AMBIENTE, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM). POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, (PMMG), FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, MEIO AMBIENTE, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA, SUPERIORIDADE, VALOR. POSSIBILIDADE, REQUISITOS, DEFESA, RECURSO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PENALIDADE . FORMA, RECOLHIMENTO, MULTA, PARCELAMENTO, DÉBITO, OBSERVAÇÃO, RESOLUÇÃO CONJUNTA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), ADVOGADO-GERAL DO ESTADO. PENALIDADE, INFRAÇÃO, VALOR, FORMA, RECOLHIMENTO. ESPECIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE. ESPECIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS. ESPECIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, POLÍTICA, PROTEÇÃO, FLORA, FAUNA AQUÁTICA, ATIVIDADE, PESCA, AQÜICULTURA, BIODIVERSIDADE, POLÍTICA FLORESTAL. POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, EFEITO, GRAVIDADE, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, RISCOS, VIDA, IMPLEMENTAÇÃO, MEDIDA DE EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, ACIDENTE AMBIENTAL, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, CONTROLE, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, LEVANTAMENTO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, MEIO AMBIENTE, EFEITO, CONCESSÃO, INCENTIVO, FINANCIAMENTO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, APRESENTAÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, APROVAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS. COMPETÊNCIA, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), (FEAM), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), EDIÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES, CUMPRIMENTO, DECRETO ESTADUAL, NECESSIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD). ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INCIDÊNCIA, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, POLÍTICA, PROTEÇÃO, FLORA, FAUNA AQUÁTICA, DIRETRIZES, PESCA, ATIVIDADE, AQÜICULTURA.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
RECURSO HÍDRICO.
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
BARRAGEM DE REJEITOS.
BARRAGEM HÍDRICA.
Documentos