DECRETO nº 44.795, de 25/04/2008
ALTERA O DECRETO Nº 44.695, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O
PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO
ICMS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, ACRÉSCIMO, FORMA, INGRESSO, CONTRIBUINTE, BENEFÍCIO, PROGRAMA ESPECIAL, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, DIFERENÇA, (ICMS), HIPÓTESE, ERRO, CÁLCULO, RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2008 PÁG. 3 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, ACRÉSCIMO, FORMA, INGRESSO, CONTRIBUINTE, BENEFÍCIO, PROGRAMA ESPECIAL, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, DIFERENÇA, (ICMS), HIPÓTESE, ERRO, CÁLCULO, RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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