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DECRETO nº 44.747, de 03/03/2008

ESTABELECE O REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS (RPTA).
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/03/2008 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NO DECRETO Nº 47.373, DE 22/2/2018, ENTRAM EM VIGOR EM 1º/3/2018.
Normas relacionadas
DECRETO 44796 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2008 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 21 CAPUT; 56; 237
DECRETO 44796 2008 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2008 PÁG. 3 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 239
DECRETO 44841 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44952 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/2008 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45358 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULOS XII E XIII
DECRETO 45388 2010 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2010 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULOS XII E XIII
DECRETO 45490 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28 CAPUT; 33; 51 INCISO II ALÍNEA A
DECRETO 45490 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 51 PARÁGRAFO ÚNICO; 57 INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45687 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2011 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 163 PARÁGRAFO 1 INCISO I ALÍNEA A
DECRETO 45687 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2011 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 46; 128 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45995 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6; 114 INCISOS I E II; 118 PARÁGRAFO ÚNICO; 140; 147
PARÁGRAFO 3; 163 PARÁGRAFO 1 INCISO II; 164 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45995 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2012 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 40 PARÁGRAFO ÚNICO; 53 PARÁGRAFOS 1 E 2; 102 INCISO
VII; 111 PARÁGRAFOS 1 E 2; 114 PARÁGRAFO ÚNICO; 124 PARÁGRAFO ÚNICO;
154 PARÁGRAFO ÚNICO; 157 PARÁGRAFOS 3 E 4; 170 INCISO V; 175
PARÁGRAFOS 4 E 5
DECRETO 46085 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2012 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO IV
DECRETO 46107 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2012 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 35 INCISOII; 51 ALÍNEA "B"; 61 INCISO I CAPUT E
PARÁGRAFO 1; 64 CAPUT; 95 CAPUT, INCISOS I E II; 120 PARÁGRAFO 3; 170
INCISO I ALÍNEAS A E E; 217; 230 CAPUT E INCISO III
DECRETO 46107 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2012 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 22 INCISO III; 51 PARÁGRAFOS 1 E 2; 56 PARÁGRAFO 3;
61 INCISO III E PARÁGRAFO 2; 95 INCISO III; 170 INCISO I ALÍNEA F
DECRETO 46207 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO XV
DECRETO 46214 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2013 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 49; 52; 220 PARÁGRAFO 1 INCISOS I, II
DECRETO 46214 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2013 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46214 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2013 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 52-A; 52-B
DECRETO 46214 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2013 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 222 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46214 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2013 PÁG. 2 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 222 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46257 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2013 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 202 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 46267 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 10 CAPUT E PARÁGRAFO 1; 12 INCISO II ALÍNEA B; 76; 99
INCISO II; 162 PARÁGRAFO 3; 163 CAPUT
DECRETO 46267 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 12 INCISO V PARÁGRAFO 2
DECRETO 46267 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46267 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 13 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46267 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46308 2013 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 220; 221
DECRETO 46310 2013 / ART. 3 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2013 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO IV
DECRETO 46314 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 56 PÁRAGRAFOS 4, 5 E 6
DECRETO 46323 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 37 PARÁGRAFO ÚNICO; 39
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 39-A E 39-B
DECRETO 46329 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2013 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 77; 78 INCISO I ALINEA G, N; 83; 84
DECRETO 46329 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2013 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 78 INCISO I ALÍNEA N
DECRETO 46329 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2013 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 84-A
DECRETO 46329 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2013 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 78 INCISO I ALINEA F
DECRETO 46340 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2013 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 1; 12 PARÁGRAFO 2; 49 PARÁGRAFO ÚNICO; 52-A
PARÁGRAFO 6
DECRETO 46340 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2013 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 211- A
DECRETO 46342 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/10/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 56 PARÁGRAFO 4
DECRETO 46364 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISOS VI; 101 INCISO II
DECRETO 46432 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 51 INCISO II ALÍNEA A; 85 CAPUT; 102 PARÁGRAFO 3 CAPUT;
126 CAPUT, INCISO II; 175 PARÁGRAFO 1 INCISO 1 ALÍNEA A, PARÁGRAFO 2,
3, 4; 222 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46432 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2014 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 83 PARÁGRAFO 8; 102 INCISO VIII, IX, PARÁGRAFO 3 INCISO
I, II, III, IV, PARÁGRAFO 4; 220 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46432 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2014 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 211-A PARÁGRAFO 2
DECRETO 46432 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2014 PÁG. 2 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 211-A PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46432 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2014 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 221 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46432 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2014 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 228 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46432 2014 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2014 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 175 PARÁGRAFO 1 INCISO II
DECRETO 46506 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2014 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 223 CAPUT, INCISOS I, II, III; 226; 227 INCISO I; 230
INCISO I
DECRETO 46506 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2014 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 223 INCISOS I, II, III
DECRETO 46563 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 59, 60 CAPUT
DECRETO 46583 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 53 PARÁGRAFO 1 INCISO I; 56 INCISO II CAPUT, PARÁGRAFOS
2 E 3.
DECRETO 46583 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2014 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 53 PARÁGRAFO 1 INCISO IV
DECRETO 46583 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO CAPÍTULO XVIII ART.223; 224; 225; 226; 227; SEÇÃO II ART.
228; 229; 230.
DECRETO 46583 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2014 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÍTULO XVIII SEÇÃO I, II, III E IV ARTS. 230 - A, 230 - B,
230-C
DECRETO 46705 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 51 INCISO II ALÍNEA A; 52 PARÁGRAFO 5
DECRETO 46705 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 8 COL. 1
ACRÉSCIMO ART 52 PARÁGRAFO 5; ART 58 PARÁGRAFOS 1 E 2; ART 70 PARÁGRAFO
5
DECRETO 46809 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 51 INCISO II ALÍNEA A; 52 PARÁGRAFO 5
DECRETO 46809 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2015 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 52 PARÁGRAFO 6
DECRETO 46860 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/2015 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 89 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46905 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/2015 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 39-B PARÁGRAFO 6
DECRETO 47047 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/09/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 22 INCISO II
DECRETO 47049 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 70 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47049 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 71 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47049 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 71 PARÁGRAFOS 2, 3, 4
DECRETO 47100 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12 INCISO II ALÍNEA B
DECRETO 47100 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47100 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2016 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 35 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47100 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2016 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47100 2016 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 44 PARÁGRAFOS 1, 2 CAPUT
DECRETO 47100 2016 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2016 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 44 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47100 2016 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 49 CAPUT
DECRETO 47100 2016 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 60 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47100 2016 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2016 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47100 2016 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2016 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 1
DECRETO 47130 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 56 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47174 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 35 PARÁGRAFO 1 INCISO I
DECRETO 47373 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 68
DECRETO 47373 2018 / ART. 2
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ALTERAÇÃO ART. 85 CAPUT INCISO I
DECRETO 47373 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 87-A
DECRETO 47373 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 88 CAPUT
DECRETO 47373 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 88 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47374 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 101 INCISO II
DECRETO 47374 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 194 CAPUT
DECRETO 47374 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 194 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47374 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 195 CAPUT INCISO II
DECRETO 47374 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 200 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 47374 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 200 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47374 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 200 CAPUT INCISO IV
DECRETO 47464 2018 / ART. 1 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 33 INCISO I
DECRETO 47531 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 CAPUT
DECRETO 47531 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 INCISO VI; PARÁGRAFO 2
DECRETO 47531 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 5 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47531 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 76
DECRETO 47531 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÍTULO I SEÇÃO I
DECRETO 47531 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÍTULO I SEÇÃO II
DECRETO 47531 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23-B PARÁGRAFO 2
DECRETO 47555 2018 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2018 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 33 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47555 2018 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 56 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47555 2018 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 64 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47556 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 126
DECRETO 47556 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 162 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47556 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 163 CAPUT
DECRETO 47556 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 211-A
DECRETO 47559 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 61 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47584 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 77 CAPUT
DECRETO 47584 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 77 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 47584 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 79
DECRETO 47584 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 79-A
DECRETO 47584 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 80 INCISO II
DECRETO 47584 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 80 INCISO IV, PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47604 2018 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 126 CAPUT
DECRETO 47607 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 77 PARÁGRAFO 1
DECRETO 47607 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 113-A
DECRETO 47616 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/02/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 77 PARÁGRAFO 1
DECRETO 47616 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/02/2019 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 113-A
DECRETO 47725 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT, INCISO III, PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 47725 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFOS 3 E 4
DECRETO 47725 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4
DECRETO 47725 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5
DECRETO 47725 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47725 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7
DECRETO 47725 2019 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10-A
DECRETO 47725 2019 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11
DECRETO 47725 2019 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 INCISO VI
DECRETO 47725 2019 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 13 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47725 2019 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 24 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47725 2019 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 24 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47725 2019 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 52-A PARÁGRAFO 6
DECRETO 47725 2019 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 61 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47725 2019 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 74 INCISO IV
DECRETO 47725 2019 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 83 PARÁGRAFO 4 CAPUT
DECRETO 47725 2019 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47725 2019 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 89 INCISO IX
DECRETO 47725 2019 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 90
DECRETO 47725 2019 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 93 CAPUT
DECRETO 47725 2019 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 102 CAPUT INCISOS IV, VIII E IX, PARÁGRAFO 3 INCISOS III
E IV
DECRETO 47725 2019 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 102 CAPUT INCISOS X A XII, PARÁGRAFO 3 INCISOS V A VII
DECRETO 47725 2019 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 103 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47725 2019 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÍTULO VII SEÇÃO VII-A, ART. 104-A
DECRETO 47725 2019 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 105 PARÁGRAFO 1
DECRETO 47725 2019 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 108-A
DECRETO 47725 2019 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 109
DECRETO 47725 2019 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 111 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47725 2019 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 117
DECRETO 47725 2019 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 118
DECRETO 47725 2019 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 120 CAPUT, PARÁGRAFO 3 CAPUT
DECRETO 47725 2019 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 121
DECRETO 47725 2019 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 122
DECRETO 47725 2019 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 140 PARÁGRAFO 1
DECRETO 47725 2019 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 153 CAPUT, INCISO III
DECRETO 47725 2019 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 153 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47725 2019 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 153-A
DECRETO 47725 2019 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 154
DECRETO 47725 2019 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 157 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47725 2019 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 158 CAPUT
DECRETO 47725 2019 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 160
DECRETO 47725 2019 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 162 CAPUT
DECRETO 47725 2019 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 164 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47725 2019 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 167 CAPUT, PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 47725 2019 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 167 PARÁGRAFO 6
DECRETO 47725 2019 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 168 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47725 2019 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÍTULO VII SEÇÃO IX-A, ARTS. 170-A, 170-B, 170-C E 170-D
DECRETO 47725 2019 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 175 CAPUT INCISO I, PARÁGRAFO 1, PARÁGRAFO 2 INCISOS II
E III
DECRETO 47725 2019 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 232
DECRETO 47725 2019 / ART. 45 (INCISOS I, II E III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 2; 12 INCISO IV; 175 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47812 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 71 PARÁGRAFOS 5,6,7
DECRETO 47812 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÍTULO XVIII-A
DECRETO 47819 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 23-B PARÁGRAFO 2
DECRETO 47819 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 9 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 23-B PARÁGRAFO 10
DECRETO 47819 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 163 PARÁGRAFO 6
DECRETO 47819 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 9 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 163 PARÁGRAFO 7
DECRETO 47826 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 11 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 53-A
DECRETO 47898 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2020 PÁG. 1 COL. 2
SUSPENSÃO ART. 67 INCISO III
DECRETO 47913 2020 / ART. 1 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
SUSPENSÃO ART. 26; 83 PARÁGRAFO 4 INCISO I; 98; 117; 120 PARÁGRAFOS 1 E
2; 121 CAPUT; 142 INCISO I, INCISO II ALÍNEA "A"; 144; 145 INCISO I;
148; 157 PARÁGRAFO 2; 163 CAPUT; 170-A CAPUT
DECRETO 47913 2020 / ART. 1 A (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
SUSPENSÃO ART. 83 PARÁGRAFO 4 INCISO I
DECRETO 47913 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 83 PARÁGRAFO 4 INCISO I; 98; 117; 120
PARÁGRAFOS 1 E 2; 121 CAPUT; 142 INCISO I, INCISO II ALÍNEA "A"; 144;
145 INCISO I; 148; 157 PARÁGRAFO 2; 163 CAPUT; 170-A CAPUT
DECRETO 47913 2020 / ART. 3 A
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 83 PARÁGRAFO 4 INCISO I
DECRETO 47913 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 83 PARÁGRAFO 4 INCISO I; 98; 117; 120
PARÁGRAFOS 1 E 2; 121 CAPUT; 142 INCISO I, INCISO II ALÍNEA "A"; 144;
145 INCISO I; 148; 157 PARÁGRAFO 2; 163 CAPUT; 170-A CAPUT
DECRETO 47913 2020 / ART. 4 A
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 83 PARÁGRAFO 4 INCISO I
DECRETO 47913 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 83 PARÁGRAFO 4 INCISO I; 98; 117; 120
PARÁGRAFOS 1 E 2; 121 CAPUT; 142 INCISO I, INCISO II ALÍNEA "A"; 144;
145 INCISO I; 148; 157 PARÁGRAFO 2; 163 CAPUT; 170-A CAPUT
DECRETO 47913 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 83 PARÁGRAFO 4 INCISO I; 98; 117; 120
PARÁGRAFOS 1 E 2; 121 CAPUT; 142 INCISO I, INCISO II ALÍNEA "A"; 144;
145 INCISO I; 148; 157 PARÁGRAFO 2; 163 CAPUT; 170-A CAPUT
DECRETO 47925 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 52 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47925 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 52-A CAPUT, PARÁGRAFOS 1, 2, 6
DECRETO 47925 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 53 CAPUT
DECRETO 47925 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 53 PARÁGRAFO 1 INCISO V
DECRETO 47925 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 54
DECRETO 47925 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 58 CAPUT
DECRETO 47925 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 64-A
DECRETO 47925 2020 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 211 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47925 2020 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 228 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47925 2020 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 49 PARÁGRAFO ÚNICO; 52-A PARÁGRAFOS 3, 4, 5; 55
DECRETO 47951 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 23-B PARÁGRAFO 7
DECRETO 47951 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 23-B PARÁGRAFO 2 INCISO V
DECRETO 47951 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23-B PARÁGRAFO 2 INCISO V
DECRETO 47985 2020 / ART. 3 (PARÁGRAFO 1 INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 194 A 199
DECRETO 47985 2020 / ART. 8 (INCISOS I E II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 194 A 199; 200; 201
DECRETO 48022 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 94-A
DECRETO 48068 2020 / ART. 3 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 24 PARÁGRAFO 2
DECRETO 48156 2021 / ART. 1 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
SUSPENSÃO ART. 26; 83 PARÁGRAFO 4 INCISO I; 98; 104 PARÁGRAFO 1; 117;
120 PARÁGRAFOS 1, 2; 26; 121 CAPUT; 142 INCISO I, INCISO II ALÍNEA "A";
144; 145 INCISO I; 148; 157 PARÁGRAFO 2; 163 CAPUT; 170-A CAPUT
DECRETO 48156 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
PRORROGAÇÃO ART. 218
DECRETO 48156 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
SUSPENSÃO ART. 67 INCISO III
DECRETO 48156 2021 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 67 INCISO III; 83 PARÁGRAFO 4 INCISO I;
88 PARÁGRAFO 3; 98; 104 PARÁGRAFO 1; 117; 120 PARÁGRAFOS 1, 2; 121
CAPUT; 142 INCISO I, INCISO II ALÍNEA "A"; 144; 145 INCISO I; 148; 157
PARÁGRAFO 2; 163 CAPUT; 170-A CAPUT; 218
DECRETO 48156 2021 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 67 INCISO III; 83 PARÁGRAFO 4 INCISO I;
88 PARÁGRAFO 3; 98; 104 PARÁGRAFO 1; 117; 120 PARÁGRAFOS 1, 2; 121
CAPUT; 142 INCISO I, INCISO II ALÍNEA "A"; 144; 145 INCISO I; 148; 157
PARÁGRAFO 2; 163 CAPUT; 170-A CAPUT; 218
DECRETO 48429 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5
DECRETO 48597 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/04/2023 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 61 PARÁGRAFO 4 INCISO I ALÍNEA “A”
DECRETO 48663 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 52-A PARÁGRAFO 1
DECRETO 48663 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 64-A PARÁGRAFO 8
DECRETO 48663 2023 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2023 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 52-A PARÁGRAFOS 2 E 6
Resumo DISPOSITIVOS, (RPTA). DESCRIÇÃO, FORMA, AUTUAÇÃO, INSTAURAÇÃO, TRAMITAÇÃO, PRAZO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, REQUERIMENTO, ISENÇÃO, RESTITUIÇÃO, TRIBUTO ESTADUAL. PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, REQUERIMENTO, ISENÇÃO, (IPVA), (ICMS), REFERÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, PROPRIETÁRIO, DEFICIENTE FÍSICO, CONDUTOR AUTÔNOMO, TÁXI. PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, REQUERIMENTO, INFORMAÇÃO, PRAZO, RECURSO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, SOLICITAÇÃO, RESTITUIÇÃO, INDÉBITO, CONSULTA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, ELABORAÇÃO, REQUERIMENTO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, DISPENSA, DOCUMENTO FISCAL. PROCEDIMENTO FISCAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EFEITO, AVALIAÇÃO, CÁLCULO, (ITCD), PREVISÃO, REGULAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL, LANÇAMENTO, AÇÃO FISCAL, FORMALIZAÇÃO, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, REVELIA, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, AÇÃO JUDICIAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, NEGAÇÃO, ANDAMENTO, IMPUGNAÇÃO, ARROLAMENTO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ASSESSORIA, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, RITO SUMÁRIO, JULGAMENTO, RECURSO, REVISÃO, REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA, COMPETÊNCIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, AUDITOR FISCAL. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. FACULTATIVIDADE, DEPÓSITO, EFEITO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, INTERESSE, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, DAÇÃO EM PAGAMENTO, EFEITO, EXTINÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. DISPOSITIVOS, ADJUDICAÇÃO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, HIPÓTESE, EXECUÇÃO JUDICIAL, PENHORA, REALIZAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CRITÉRIOS, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, DÉBITO FISCAL. DISPOSITIVOS, ATUALIZAÇÃO, VALOR MONETÁRIO, JUROS DE MORA, MULTA, INCIDÊNCIA, DÉBITO FISCAL. DISPOSITIVOS, SOLICITAÇÃO, EMISSÃO, CERTIDÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, ATESTADO, REGULARIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA, RECONHECIMENTO, ISENÇÃO, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), (IPVA), TAXAS, HIPÓTESE, EXIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO.
Assunto Geral TRIBUTO.
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