DECRETO nº 44.708, de 18/01/2008
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A TAXA DE
EXPEDIENTE DEVIDA PELA PROMOÇÃO DE SORTEIO NA MODALIDADE DENOMINADA
BINGO, BINGO PERMANENTE, SORTEIO NUMÉRICO OU SIMILAR, RELATIVAMENTE AOS
FATOS GERADORES OCORRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR A 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, TAXA DE EXPEDIENTE, EFEITO, REALIZAÇÃO, SORTEIO, MODALIDADE, BINGO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, REQUERIMENTO, PERÍODO, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2008 PÁG. 4 COL. 1
Resumo DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, TAXA DE EXPEDIENTE, EFEITO, REALIZAÇÃO, SORTEIO, MODALIDADE, BINGO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, REQUERIMENTO, PERÍODO, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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