DECRETO nº 44.695, de 28/12/2007

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 6 COL. 1

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ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO; 3 PARÁGRAFO 8; 5 PARÁGRAFO 2

DECRETO 44704 2008 / ART. 1
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ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFOS 2, 3, 4, 5; 3 PARÁGRAFOS 9 E 10; 7
PARÁGRAFO ÚNICO

DECRETO 44704 2008 / ART. 1
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RENUMERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO

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REVOGAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 1

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/02/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFOS 6 e 7

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ALTERAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO

DECRETO 44733 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2008 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFO 2

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ACRÉSCIMO ART. 11-A

DECRETO 44857 2008 / ART. 1
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ACRÉSCIMO ART. 11-B

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REVOGAÇÃO ART. 4 INCISO III

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Resumo CRIAÇÃO, FORMA, PAGAMENTO, CRITÉRIOS, INGRESSO, CONTRIBUINTE, ALCANCE, BENEFÍCIO, PROGRAMA ESPECIAL, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, IMPLEMENTAÇÃO, CONTROLE, PROGRAMA.

Assunto Geral TRIBUTOS.

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