DECRETO nº 44.694, de 28/12/2007

INSTITUI O CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CADIN-MG.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 5 COL. 2

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Resumo CRIAÇÃO, CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBJETIVO, INFORMAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBRIGAÇÃO FISCAL, REFERÊNCIA, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF). CRITÉRIOS, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA. OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CADASTRAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF), SERVIDOR, RESPONSÁVEL, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, INFORMAÇÃO, CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, INCLUSÃO, CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, DIRIGENTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DECRETO ESTADUAL, CRIAÇÃO, CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA, COMPETÊNCIA, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE).

Assunto Geral EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINSTRATIVA.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).

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