Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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DECRETO nº 44.693, de 28/12/2007

DISPÕE SOBRE O GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 5 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 1
DECRETO 48559 2022 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2022 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 3
Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GOZO, FÉRIAS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ÂMBITO, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, DIVISÃO, PERÍODO, GOZO, FÉRIAS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ÂMBITO, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, ADICIONAIS, FÉRIAS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ÂMBITO, EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO, MAGISTÉRIO, EXERCÍCIO, ESCOLA PÚBLICA, SISTEMA ESCOLAR, ESTADO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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