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DECRETO nº 44.646, de 31/10/2007 (REVOGADA)

DISCIPLINA O EXAME E ANUÊNCIA PRÉVIA PELO ESTADO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA – SEDRU, PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS DE ÁREAS PARA FINS URBANOS PELOS MUNICÍPIOS.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2007 PÁG. 1 COL. 2
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 47.944, DE 8/5/2020. REDAÇÃO ORIGINAL: "DISCIPLINA O EXAME E ANUÊNCIA PRÉVIA PELO ESTADO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA – SEDRU, PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS DE ÁREAS PARA FINS URBANOS PELOS MUNICÍPIOS."
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ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 2 INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII;
PARÁGRAFOS 3
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2008 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 4
DECRETO 44768 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2008 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFOS 1, 2
DECRETO 44768 2008 / ART. 3
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ACRÉSCIMO ART. 5 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46193 2013 / ART. 2
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ACRÉSCIMO ART. 11-A
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ACRÉSCIMO ART. 5 PARÁGRAFO 4
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47115 2016 / ART. 2
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ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFO 3
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REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PARCELAMENTO, SOLO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, TERRENO, ÁREA, ZONA URBANA, MUNICÍPIO, EFEITO, URBANIZAÇÃO. DEFINIÇÃO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO, ZONA URBANA, MUNICÍPIO. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, APLICABILIDADE, INAPLICABILIDADE, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO, ZONA URBANA, MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), ANUÊNCIA PRÉVIA, APROVAÇÃO, PROJETO, PARCELAMENTO, SOLO, ZONA URBANA, MUNICÍPIO, OBSERVAÇÃO, REQUISITO. COMPETÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO (ARMVA), ANUÊNCIA PRÉVIA, PROCESSO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, TERRENO, ÁREA, ZONA URBANA. CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, LOCALIZAÇÃO, PERÍMETRO URBANO, NECESSIDADE, ANUÊNCIA PRÉVIA, PREFEITURA MUNICIPAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). CARACTERIZAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). CRITÉRIOS, DOCUMENTAÇÃO, DIRETRIZES, ELABORAÇÃO, PROJETO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO, ZONA URBANA, PRAZO, AVALIAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE).
Assunto Geral POLÍTICA FUNDIÁRIA.
MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
REGIÃO METROPOLITANA.
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