DECRETO nº 44.615, de 14/09/2007 (REVOGADA)

REGULAMENTA A LEI Nº 16.318, DE 11 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DESPORTIVOS NO ESTADO.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2007 PÁG. 2 COL. 1

Normas relacionadas

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2007 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 40

DECRETO 44736 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/02/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 1; 2 INCISO II

DECRETO 44736 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/02/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO 4

DECRETO 45044 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/02/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO I PARÁGRAFO 1; 2 INCISOS I E II; 3 PARÁGRAFO 1 INCISOS IV, V,
X, XI; 4 INCISOS II E III; 7 CAPUT E INCISO XI ALÍNEA B; 9 INCISOS III
PARÁGRAFO ÚNICO; 14 INCISO I; 18 PARÁGRAFO ÚNICO; 31; 37.

DECRETO 45044 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/02/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 3; 9 PARÁGRAFO 2; 14 INCISO III; 15
PARÁGRAFO ÚNICO; 17 A; 18 PARÁGRAFOS 2 E 3; 19 A.

DECRETO 45044 2009 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/02/2009 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 1 INCISOS VIII E IX; 3 PARÁGRAFO 2; 4 CAPUT
INCISO IX; 7 CAPUT INCISO XI ALÍNEAS C E D.

DECRETO 45482 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/10/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 1; 2 INCISO II

DECRETO 45596 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2011 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 19 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO I; 36 PARÁGRAFO ÚNICO

DECRETO 48267 2021 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/09/2021 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL

DECRETO 48420 2022 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/05/2022 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 32

Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, DESCONTO, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OBJETIVO, INCENTIVO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE, POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, PROGRAMA, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, DOLO, FRAUDE. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, PRAZO, DURAÇÃO, BENEFICIÁRIO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INCENTIVO FISCAL, EFEITO, PAGAMENTO, SALÁRIO, ATLETAS, DESPESA, REMUNERAÇÃO, ENTIDADE, ÁREA, ESPORTE. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), FINANCIAMENTO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE, APROVAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, AUXÍLIO FINANCEIRO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), AGENTE, PROMOTOR, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. INAPLICABILIDADE, INCIDÊNCIA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, CONCESSÃO, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), REPASSE, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. PROIBIÇÃO, SUJEITO PASSIVO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, BENEFÍCIO FISCAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, PENALIDADE.

Assunto Geral INCENTIVO FISCAL.

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