DECRETO nº 44.602, de 22/08/2007

CONTÉM O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO - FDM -, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 12 DE JANEIRO DE 2006.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/08/2007 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

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20 PARÁGRAFO 1; 24 PARÁGRAFO 4; 25 PARÁGRAFO ÚNICO; 27; 28

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ACRÉSCIMO ART. 1 INCISO I ALÍNEAS A E B; 12 PARÁGRAFOS 4, 5, 6, 7, 8,
9; 21 INCISO VI; 23 PARÁGRAFO ÚNICO;

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LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Resumo REGULAMENTAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO. OBJETIVO, FOMENTO, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO ESTRUTURADOR, INTERESSE COMUM, ÂMBITO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, MODALIDADE, APLICAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO. PROCEDIMENTO, FINANCIAMENTO, ÂMBITO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO, HIPÓTESE, INADIMPLEMENTO. COMPETÊNCIA, AGENTE, ADMINISTRAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO, AGENTE FINANCEIRO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). COMPETÊNCIA, GESTOR, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA. COMPETÊNCIA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, CRÉDITO, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO. COMPETÊNCIA, GRUPO COORDENADOR, CONSELHO DELIBERATIVO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO, ASSEMBLÉIA METROPOLITANA, ÂMBITO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO.

Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.

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