DECRETO nº 44.560, de 29/06/2007
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR
RELATIVO AO ICMS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Observação A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14/12/2006, INSTITUIU NOVO REGIME PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DENOMINADO "SIMPLES NACIONAL".
Resumo AUTORIZAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, (CLTAMG). DISPOSITIVOS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, SOLICITAÇÃO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPÓTESE, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, COBRANÇA JUDICIAL. DISPOSITIVOS, PRAZO DETERMINADO, VIGÊNCIA, DECRETO ESTADUAL.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2007 PÁG. 3 COL. 1
Observação A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14/12/2006, INSTITUIU NOVO REGIME PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DENOMINADO "SIMPLES NACIONAL".
Resumo AUTORIZAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, (CLTAMG). DISPOSITIVOS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, SOLICITAÇÃO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPÓTESE, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, COBRANÇA JUDICIAL. DISPOSITIVOS, PRAZO DETERMINADO, VIGÊNCIA, DECRETO ESTADUAL.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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