DECRETO nº 44.549, de 22/06/2007
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VII DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
81, DE 10 DE AGOSTO DE 2004 E NO INCISO XI DO ART. 5º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2005.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRERROGATIVA, PROCURADOR DO ESTADO, RECEBIMENTO, RATEIO, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, ÂMBITO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), DELIBERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, RECEBIMENTO, RATEIO, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, HIPÓTESE, CESSÃO, DISPOSIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO. PERMANÊNCIA, VIGÊNCIA, DECRETO, DELIBERAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), REGULAMENTAÇÃO, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA.
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), PESSOAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2007 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRERROGATIVA, PROCURADOR DO ESTADO, RECEBIMENTO, RATEIO, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, ÂMBITO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), DELIBERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, RECEBIMENTO, RATEIO, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, HIPÓTESE, CESSÃO, DISPOSIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO. PERMANÊNCIA, VIGÊNCIA, DECRETO, DELIBERAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), REGULAMENTAÇÃO, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA.
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), PESSOAL.
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