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DECRETO nº 44.524, de 21/05/2007

DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2007 PÁG. 1 COL. 1

Resumo COMPETÊNCIA, PROCURADORIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, INTERESSADO, DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP). AUTORIZAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, ATUAÇÃO, CONCORRÊNCIA, PROCURADORIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INTERESSADO, DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP).
Assunto Geral DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP-MG).
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER).

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