DECRETO nº 44.521, de 17/05/2007
ALTERA O DECRETO Nº 38.714, DE 24 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A
APURAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA PROVENIENTE DA
ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, VALOR ADICIONADO, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS). ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, APURAÇÃO, VALOR ADICIONADO, HIPÓTESE, ESTABELECIMENTO, CONTRIBUINTE, (ICMS), LOCALIZAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, MUNICÍPIOS.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/2007 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, VALOR ADICIONADO, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS). ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, APURAÇÃO, VALOR ADICIONADO, HIPÓTESE, ESTABELECIMENTO, CONTRIBUINTE, (ICMS), LOCALIZAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, MUNICÍPIOS.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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