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DECRETO nº 44.512, de 10/05/2007

CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CONECIT.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/05/2007 PÁG. 1 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA
Resumo APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ÓRGÃO COLEGIADO, ÓRGÃO CONSULTIVO, ÓRGÃO DELIBERATIVO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES). OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, EXIGÊNCIA, DELIBERAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, APROVAÇÃO, PRESIDENTE, CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.

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