DECRETO nº 44.481, de 12/03/2007
ALTERA O DECRETO Nº44.422, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE
A DISPENSA DE ICMS E ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVIDOS EM VIRTUDE DE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO ACUMULADO, EFEITO, EXPORTAÇÃO, DIFERIMENTO, HIPÓTESE, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, INCIDÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, SATÉLITE, TRANSMISSÃO, DADOS, VOZ, (INTERNET), OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, REGULAMENTO, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/2007 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO ACUMULADO, EFEITO, EXPORTAÇÃO, DIFERIMENTO, HIPÓTESE, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, INCIDÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, SATÉLITE, TRANSMISSÃO, DADOS, VOZ, (INTERNET), OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, REGULAMENTO, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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