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DECRETO nº 44.480, de 12/03/2007

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 37.264, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO EM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/2007 PÁG. 1 COL. 1

Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, HONORÁRIOS, HORA AULA, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, FUNÇÃO, MONITOR, REALIZAÇÃO, CONFERÊNCIA, CURSOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, HONORÁRIOS, HORA AULA, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, OPÇÃO, PERMANÊNCIA, SITUAÇÃO, ANTERIORIDADE, POSICIONAMENTO, LEI ESTADUAL, EFEITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, MONITOR, REALIZAÇÃO, CONFERÊNCIA, CURSOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PESSOAL.

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