DECRETO nº 44.463, de 15/02/2007
ALTERA O ART. 4º DO DECRETO Nº 44.250, DE 3 DE MARÇO DE 2006, QUE
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, COBRANÇA, DÉBITO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, CUSTAS, HONORÁRIOS, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2007 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, COBRANÇA, DÉBITO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, CUSTAS, HONORÁRIOS, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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