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DECRETO nº 44.431, de 29/12/2006 (REVOGADA)

DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES - CAGEF, PREVISTO NO ART. 34 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E REGULAMENTA A LEI Nº 13.994, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2006 PÁG. 6 COL. 1
Normas relacionadas
DECRETO 44515 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 2 INCISO II ALÍNEA G, PARÁGRAFO 3; 8 INCISO
II ALÍNEA L, PARÁGRAFOS 1 E 2; 10 INCISOS III E IV; 12 PARÁGRAFO 1;
18 INCISOS III E IV; 21; 22 INCISO XII; 36 CAPUT
DECRETO 44515 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11 PARÁGRAFO 4
DECRETO 44515 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
DECRETO 44629 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/10/2007 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 30 E 31
DECRETO 44692 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44786 2008 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
DECRETO 44786 2008 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 3
DECRETO 44786 2008 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 18-A
DECRETO 44885 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/09/2008 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44918 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/10/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 30
DECRETO 44918 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/10/2008 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 31
DECRETO 44973 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45035 2009 / ART. 4
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45035 2009 / ART. 6
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ALTERAÇÃO ART. 4 INCISO II
DECRETO 45035 2009 / ART. 7
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ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 7
DECRETO 45085 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45902 2012 / ART. 55
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 1
DECRETO 45902 2012 / ART. 66
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2012 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES DO ESTADO, CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, GESTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, FORNECEDOR, OBSERVAÇÃO, CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES DO ESTADO. CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. OBJETIVO, MODALIDADE, CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES DO ESTADO, PROCEDIMENTO, CADASTRAMENTO, FORNECEDOR, INTERESSE, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO, REGISTRO, CADASTRO. PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, FORNECEDOR, AUSÊNCIA, CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES DO ESTADO. COMPETÊNCIA, COMISSÃO CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES, JULGAMENTO, PROCESSAMENTO, RENOVAÇÃO, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO. PROCEDIMENTO, INSCRIÇÃO, FORNECEDOR, CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES DO ESTADO. APLICAÇÃO, PENALIDADE, FORNECEDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL. IDENTIFICAÇÃO, HIPÓTESE, INCLUSÃO, FORNECEDOR, CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, COMPETÊNCIA, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), GESTÃO, CADASTRO, ENCAMINHAMENTO, PROCESSO. OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, OBJETIVO, PAGAMENTO, ASSINATURA, CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE, CONTRATO, HABILITAÇÃO, LICITAÇÃO. EXCLUSÃO, FORNECEDOR, CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), DIVULGAÇÃO, MANUAL, FORMULÁRIO, PROCEDIMENTO, INSCRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, (INTERNET). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONTRATAÇÃO, BENS, SERVIÇO, SUPERIORIDADE, PERCENTAGEM, REGISTRO, SISTEMA, PREÇO.
Assunto Geral EXECUTIVO, LICITAÇÃO.
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