DECRETO nº 44.399, de 24/10/2006
ALTERA O DECRETO Nº 44.322, DE 14 DE JUNHO DE 2006, QUE REGULAMENTA O
ART. 16 DA LEI Nº 15.956, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE TRATA DO
PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA).
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA, IMPLANTAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, (IPVA). DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, (IPVA), DÉBITO, IMPOSTO, VEÍCULO, HIPÓTESE, PAGAMENTO, TOTAL, DÉBITO FISCAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/10/2006 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2006 PÁG. 5 COL. 2
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA, IMPLANTAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, (IPVA). DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, (IPVA), DÉBITO, IMPOSTO, VEÍCULO, HIPÓTESE, PAGAMENTO, TOTAL, DÉBITO FISCAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).
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