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DECRETO nº 44.394, de 16/10/2006

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE MINAS GERAIS - CONSEA-MG.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2006 PÁG. 2 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA
Resumo APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.

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