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DECRETO nº 44.379, de 30/08/2006 (REVOGADA)

DEFINE A ÁREA DE ATUAÇÃO DE UNIDADES DE EXECUÇÃO CONTENCIOSA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
Normas relacionadas
DECRETO 44392 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 INCISO X
DECRETO 44398 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/10/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44484 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 INCISOS I, II, IX, X
DECRETO 44598 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/08/2007 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo DEFINIÇÃO, COMARCA, ÁREA, ATUAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE).
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
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