DECRETO nº 44.369, de 31/07/2006
FIXA AS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DAS
CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO
PODER EXECUTIVO, A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES COM TÍTULO DE
BACHAREL EM DIREITO, LOTADOS EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO PERTENCENTES AO
GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS DO PODER EXECUTIVO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, LOTAÇÃO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, BACHARELADO, DIREITO. PROIBIÇÃO, ATIVIDADE, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, HIPÓTESE, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, EXIGÊNCIA, BACHARELADO, DIREITO, LOTAÇÃO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE, ORIENTAÇÃO NORMATIVA, SUPERVISÃO TÉCNICA, ASSESSORIA JURÍDICA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PROCURADORIA, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, EXCEÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA. APLICABILIDADE, IMPEDIMENTO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ADVOCACIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, LOTAÇÃO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, LOTAÇÃO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, BACHARELADO, DIREITO. PROIBIÇÃO, ATIVIDADE, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, HIPÓTESE, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, EXIGÊNCIA, BACHARELADO, DIREITO, LOTAÇÃO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE, ORIENTAÇÃO NORMATIVA, SUPERVISÃO TÉCNICA, ASSESSORIA JURÍDICA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PROCURADORIA, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, EXCEÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA. APLICABILIDADE, IMPEDIMENTO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ADVOCACIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, LOTAÇÃO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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