DECRETO nº 44.362, de 26/07/2006
ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS (CLTA/MG), APROVADA PELO DECRETO Nº 23.780, DE 10 DE
AGOSTO DE 1984.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, (CLTAMG), REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FIXAÇÃO, NORMAS, ORIENTAÇÃO NORMATIVA, PROCESSO, RECONHECIMENTO, ISENÇÃO, HIPÓTESE, OMISSÃO, LEGISLAÇÃO, TRIBUTOS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2006 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, (CLTAMG), REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FIXAÇÃO, NORMAS, ORIENTAÇÃO NORMATIVA, PROCESSO, RECONHECIMENTO, ISENÇÃO, HIPÓTESE, OMISSÃO, LEGISLAÇÃO, TRIBUTOS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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