DECRETO nº 44.349, de 12/07/2006
ESTABELECE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR
CONTRIBUINTE VAREJISTA PARTICIPANTE DE CAMPANHA PROMOCIONAL REALIZADA
POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE DE CONTRIBUINTES.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ICMS), CONTRIBUINTE, COMÉRCIO VAREJISTA, EFEITO, PARTICIPAÇÃO, PROMOÇÃO, REALIZAÇÃO, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, CLASSE. DISPOSITIVOS, NECESSIDADE, SOLICITAÇÃO, REPARTIÇÃO FISCAL, AUTORIZAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO. DISPOSITIVOS, FORMA, RECOLHIMENTO, (ICMS), EFEITO, UTILIZAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, DECRETO ESTADUAL.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2006 PÁG. 2 COL. 2
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ICMS), CONTRIBUINTE, COMÉRCIO VAREJISTA, EFEITO, PARTICIPAÇÃO, PROMOÇÃO, REALIZAÇÃO, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, CLASSE. DISPOSITIVOS, NECESSIDADE, SOLICITAÇÃO, REPARTIÇÃO FISCAL, AUTORIZAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO. DISPOSITIVOS, FORMA, RECOLHIMENTO, (ICMS), EFEITO, UTILIZAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, DECRETO ESTADUAL.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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