DECRETO nº 44.309, de 05/06/2006 (REVOGADA)
ESTABELECE NORMAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A AUTORIZAÇÃO
AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, TIPIFICA E CLASSIFICA AS INFRAÇÕES ÀS
NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AOS RECURSOS HÍDRICOS E
ESTABELECE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO
DAS PENALIDADES.
Origem
EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), LICENÇA AMBIENTAL, AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, EMPREENDIMENTO, ATIVIDADE, OBSERVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, EFEITO, POTENCIAL, POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO, MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, RECURSO, EFEITO, DECISÃO, LICENÇA AMBIENTAL, AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, EMPREENDIMENTO, ATIVIDADE. FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, ABERTURA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, MEIO AMBIENTE, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM). POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, (PMMG), FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, MEIO AMBIENTE, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA, SUPERIORIDADE, VALOR. POSSIBILIDADE, DEFESA, RECURSO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS. FORMA, RECOLHIMENTO, MULTA, PARCELAMENTO, DÉBITO, OBSERVAÇÃO, RESOLUÇÃO CONJUNTA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), ADVOGADO-GERAL DO ESTADO. PENALIDADE, INFRAÇÃO, VALOR, FORMA, RECOLHIMENTO. ESPECIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE. ESPECIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS. ESPECIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, POLÍTICA, PROTEÇÃO, FLORA, FAUNA AQUÁTICA, ATIVIDADE, PESCA, AQUICULTURA, BIODIVERSIDADE, POLÍTICA FLORESTAL. POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, EFEITO, GRAVIDADE, DANOS, MEIO AMBIENTE, RISCOS, RISCO DE VIDA, IMPLEMENTAÇÃO, MEDIDA DE EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ACIDENTE, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, CONTROLE. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, LEVANTAMENTO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, MEIO AMBIENTE, EFEITO, CONCESSÃO, INCENTIVO, FINANCIAMENTO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, APRESENTAÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, APROVAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS. COMPETÊNCIA, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), NORMAS COMPLEMENTARES, CUMPRIMENTO, DECRETO ESTADUAL, NECESSIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD). APLICAÇÃO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, FAUNA, PREVISÃO, DECRETO FEDERAL, EFEITO, INEXISTÊNCIA, NORMAS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INCIDÊNCIA, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, POLÍTICA, PROTEÇÃO, FLORA, FAUNA AQUÁTICA, DIRETRIZES, PESCA, ATIVIDADE, AQUICULTURA.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
RECURSO HÍDRICO.
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
Normas relacionadas
Resumo COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), LICENÇA AMBIENTAL, AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, EMPREENDIMENTO, ATIVIDADE, OBSERVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, EFEITO, POTENCIAL, POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO, MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, RECURSO, EFEITO, DECISÃO, LICENÇA AMBIENTAL, AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, EMPREENDIMENTO, ATIVIDADE. FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, ABERTURA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, MEIO AMBIENTE, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM). POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, (PMMG), FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, MEIO AMBIENTE, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA, SUPERIORIDADE, VALOR. POSSIBILIDADE, DEFESA, RECURSO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS. FORMA, RECOLHIMENTO, MULTA, PARCELAMENTO, DÉBITO, OBSERVAÇÃO, RESOLUÇÃO CONJUNTA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), ADVOGADO-GERAL DO ESTADO. PENALIDADE, INFRAÇÃO, VALOR, FORMA, RECOLHIMENTO. ESPECIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE. ESPECIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS. ESPECIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, POLÍTICA, PROTEÇÃO, FLORA, FAUNA AQUÁTICA, ATIVIDADE, PESCA, AQUICULTURA, BIODIVERSIDADE, POLÍTICA FLORESTAL. POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, EFEITO, GRAVIDADE, DANOS, MEIO AMBIENTE, RISCOS, RISCO DE VIDA, IMPLEMENTAÇÃO, MEDIDA DE EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ACIDENTE, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, CONTROLE. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, LEVANTAMENTO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, MEIO AMBIENTE, EFEITO, CONCESSÃO, INCENTIVO, FINANCIAMENTO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, APRESENTAÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, APROVAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS. COMPETÊNCIA, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), NORMAS COMPLEMENTARES, CUMPRIMENTO, DECRETO ESTADUAL, NECESSIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD). APLICAÇÃO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, FAUNA, PREVISÃO, DECRETO FEDERAL, EFEITO, INEXISTÊNCIA, NORMAS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INCIDÊNCIA, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, POLÍTICA, PROTEÇÃO, FLORA, FAUNA AQUÁTICA, DIRETRIZES, PESCA, ATIVIDADE, AQUICULTURA.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
RECURSO HÍDRICO.
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
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