DECRETO nº 44.303, de 29/05/2006
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS E SOBRE A
EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA REFERENTE A CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DE ICMS, RELATIVAS A OPERAÇÕES DE REMESSA DE CAFÉ CRU EM GRÃO COM O FIM
ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, EFETUADAS NO PERÍODO DE 16 DE SETEMBRO DE
1996 A 24 DE MAIO DE 2000.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, INCIDÊNCIA, (ICMS), OPERAÇÃO, SAÍDA, GRÃO, CAFÉ, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PRAZO. DISPOSITIVOS, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, SOLICITAÇÃO, ISENÇÃO, INCIDÊNCIA, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2006 PÁG. 2 COL. 1
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, INCIDÊNCIA, (ICMS), OPERAÇÃO, SAÍDA, GRÃO, CAFÉ, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PRAZO. DISPOSITIVOS, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, SOLICITAÇÃO, ISENÇÃO, INCIDÊNCIA, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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