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DECRETO nº 44.278, de 06/04/2006

DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/2006 PÁG. 2 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA
Resumo COMPETÊNCIA, PROCURADORIA, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, REFERÊNCIA, RECURSOS HUMANOS. OBRIGATORIEDADE, PROCURADOR CHEFE, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), ENCAMINHAMENTO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), CÓPIA, DOCUMENTAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), ATUAÇÃO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG).
Assunto Geral UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG).
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE).

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