DECRETO nº 44.277, de 06/04/2006
ESTABELECE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS SAÍDAS
DE MERCADORIAS DECORRENTES DE NEGÓCIOS FIRMADOS OU INICIADOS EM FEIRAS
OU EVENTOS SIMILARES.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, MERCADORIA, EFEITO, NEGOCIAÇÃO, FEIRA, EVENTOS. DISPOSITIVOS, FORMA, REQUISIÇÃO, PRAZO, PEDIDO, FORNECIMENTO, MERCADORIA, EMISSÃO, NOTA FISCAL, LANÇAMENTO, LIVRO FISCAL, OPERAÇÃO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/2006 PÁG. 2 COL. 1
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, MERCADORIA, EFEITO, NEGOCIAÇÃO, FEIRA, EVENTOS. DISPOSITIVOS, FORMA, REQUISIÇÃO, PRAZO, PEDIDO, FORNECIMENTO, MERCADORIA, EMISSÃO, NOTA FISCAL, LANÇAMENTO, LIVRO FISCAL, OPERAÇÃO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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