DECRETO nº 44.243, de 16/02/2006
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 43.789, DE 19 DE
ABRIL DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AOS MUNICÍPIOS OS
IMÓVEIS CEDIDOS EM DECORRÊNCIA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO, FORMALIZAÇÃO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIOS, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, EFEITO, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral IMÓVEL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2006 PÁG. 2 COL. 1
Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO, FORMALIZAÇÃO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIOS, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, EFEITO, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral IMÓVEL.
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