DECRETO nº 44.180, de 22/12/2005

DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, FUNDOS ESTADUAIS E OUTRAS ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2005 PÁG. 7 COL. 1

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2009 PÁG. 11 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2021 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Resumo DISPOSITIVOS, ARRECADAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, ELABORAÇÃO, RESOLUÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF). INAPLICABILIDADE, APLICAÇÃO, DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, PROCESSO ELETRÔNICO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GARANTIA, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF), LIBERAÇÃO, REPASSE, VALOR, ARRECADAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Assunto Geral EXECUTIVO, ORÇAMENTO.

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