DECRETO nº 44.130, de 19/10/2005
ALTERA O DECRETO Nº 39.447, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISCIPLINA
A CONCESSÃO DE MORATÓRIA, A COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS,
BEM COMO A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RELATIVAMENTE À IMPORTAÇÃO
DE PRODUTOS DESTINADOS A CONTRIBUINTE MINEIRO, VIA ESTABELECIMENTO
SITUADO EM OUTRO ESTADO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, MORATÓRIA, COMPENSAÇÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, PARECER, SUPERINTENDÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, RECEITA ESTADUAL, COMPETÊNCIA, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), EXPEDIÇÃO, PROVIDÊNCIA, EFEITO, REQUERIMENTO, CONTRIBUINTE.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, MORATÓRIA, COMPENSAÇÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, PARECER, SUPERINTENDÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, RECEITA ESTADUAL, COMPETÊNCIA, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), EXPEDIÇÃO, PROVIDÊNCIA, EFEITO, REQUERIMENTO, CONTRIBUINTE.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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