DECRETO nº 44.124, de 04/10/2005
ALTERA O ART. 12 DO DECRETO Nº 28.039, DE 2 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES AO
SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2005 PÁG. 2 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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