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DECRETO nº 44.045, de 13/06/2005

REGULAMENTA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TFAMG), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.940, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2005 PÁG. 1 COL. 1
Normas relacionadas
DECRETO 44276 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/2006 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFOS 3 E 4
DECRETO 44276 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 CAPUT
DECRETO 44276 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14
DECRETO 44952 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/2008 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 4; 6 INCISOS I, II, III; 7
DECRETO 44952 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/2008 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 6 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44952 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/2008 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6; 7
DECRETO 45486 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15; 16; 17
DECRETO 45486 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFOS 1 E 2; 5 PARÁGRAFOS 1 E 2; 15-A
DECRETO 45486 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2010 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFOS 3 E 4; 4 PARÁGRAFO ÚNICO; 5 PARÁGRAFO
ÚNICO; 9 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47330 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2017 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
DECRETO 47330 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2017 PÁG. 9 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO II
DECRETO 47578 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT
DECRETO 47578 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 5 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47578 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT
DECRETO 47578 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 11 CAPUT, INCISOS IV E VI, PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47578 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 13
DECRETO 47578 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 13-A
DECRETO 47578 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 15-A
DECRETO 47578 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 16 CAPUT
DECRETO 47578 2018 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 18-A E 18-B
DECRETO 47698 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11 PARÁGRAFO 1
DECRETO 47698 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47698 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2019 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 11 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47698 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11-A E 11-B
DECRETO 47898 2020 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 2
Resumo REGULAMENTAÇÃO, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, ISENÇÃO, CONTRIBUINTE, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRAZO, DEDUÇÃO, RECOLHIMENTO, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, MUNICÍPIO, ÓRGÃOS, GESTÃO, MEIO AMBIENTE, RECONHECIMENTO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), CONVÊNIO, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FISCALIZAÇÃO, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DECRETO ESTADUAL. DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE POLUIDORA, EFEITO, COBRANÇA, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
TRIBUTOS.
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