DECRETO nº 44.035, de 01/06/2005 (REVOGADA)

DISCIPLINA A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS E ALTERA O DECRETO Nº 32.656, DE 14 DE MARÇO DE 1991.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2005 PÁG. 2 COL. 1

Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4212
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO

Vigência ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR APÓS TRINTA DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Normas relacionadas

DECRETO 44081 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFOS 3 E 4

DECRETO 44604 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/08/2007 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 3 E 4

DECRETO 44604 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/08/2007 PÁG. 9 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFOS 5 E 6

DECRETO 44990 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2008 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFOS 3 E 4

DECRETO 44990 2008 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2008 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 6

DECRETO 45521 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFOS 3, 4, 5, 6

DECRETO 45521 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2010 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 7

DECRETO 46054 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFOS 5, 6 E 7

DECRETO 46054 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/2012 PÁG. 1 COL. 1
REVIGORAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 6

DECRETO 46366 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 6

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 99 2020 / ART. 2
(PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 48121 2021 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2021 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO TOTAL

Resumo AUTORIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, TRANSPORTE RODOVIÁRIO. COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), (PMMG), SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, FRETE. OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, FRETE, EFEITO, FISCALIZAÇÃO. PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, INFRAÇÃO, NORMAS, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, POSSIBILIDADE, RETENÇÃO, VEÍCULOS, SUSPENSÃO, AUTORIZAÇÃO, EFEITO, REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, AUTO DE INFRAÇÃO. PREVISÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, TÁXI, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, CARACTERIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO. OBRIGATORIEDADE, QUITAÇÃO, DÉBITO, MULTA, EFEITO, CONCESSÃO, CERTIFICADO, LICENCIAMENTO, VEÍCULO DE ALUGUEL, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG). ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, QUANTITATIVO, PASSAGEIRO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ÔNIBUS.

Assunto Geral TRANSPORTE COLETIVO.

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