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DECRETO nº 43.981, de 03/03/2005

REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/03/2005 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6839
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 2º, INCISO II, ALÍNEA “D”
Julgamento: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A ALÍNEA "D" DO INCISO II DO ART. 2º DO DECRETO 43.981, E ATRIBUIU A ESTE JULGAMENTO EFICÁCIA "EX NUNC" A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.108 (20/4/2021). PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 11/2/2022 A 18/2/2022. TRÂNSITO EM JULGADO EM 18/3/2022.
Nota: RESSALVANDO AS AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES DE CONCLUSÃO ATÉ ESSE MARCO TEMPORAL, NAS QUAIS SE DISCUTA: A) A QUAL ESTADO O CONTRIBUINTE DEVE EFETUAR O PAGAMENTO DO ITCMD, CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO; B) A VALIDADE DA COBRANÇA DESSE IMPOSTO, NÃO TENDO SIDO PAGO ANTERIORMENTE, NOS TERMOS DO VOTO ORA REAJUSTADO DA RELATORA.
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ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO II ALÍNEA D; 3 INCISO IV; 6 INCISO II ALÍNEA A;
7 CAPUT; 13 PARÁGRAFOS 2 E 4; 16 PARÁGRAFO 1, PARÁGRAFO 2 CAPUT; 22
INCISO II ALÍNEAS "A" E "B", PARÁGRAFOS 2 E 8; 24; 31 PARÁGRAFOS 2, 7 E
8; 37 INCISO I; 37-A; 41 PARÁGRAFO ÚNICO; 44 CAPUT
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ACRÉSCIMO ART. 6 INCISO II ALÍNEA B ITEM 3; 7 PARÁGRAFOS 2 E 3; 16
PARÁGRAFO 3; 31 INCISO XIII; 39 PARÁGRAFO 2
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RENUMERAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO; 39 PARÁGRAFO ÚNICO
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ALTERAÇÃO ART. 16 PARÁGRAFO 1; 21; 31 PARÁGRAFO 4; 39 PARÁGRAFO 2
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ACRÉSCIMO ART. 39 PARÁGRAFO 3
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 21
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ALÍNEAS A E B; 11 PARÁGRAFO 4; 12; 16 CAPUT; 18; 19; 22; 23 PARÁGRAFO 1
INCISO II, PARÁGRAFO 3; 24 CAPUT; 26 INCISO II; 31 INCISO IV, PARÁGRAFO
1 CAPUT E INCISO I, PARÁGRAFOS 3 E 4
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DECRETO 47599 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 15 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 31 PARÁGRAFO 10
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ALTERAÇÃO ART. 35-A PARÁGRAFO 7
DECRETO 47616 2019 / ART. 1
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ALTERAÇÃO ART. 35-A PARÁGRAFO 7
DECRETO 47636 2019 / ART. 1
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REVOGAÇÃO ART. 31 INCISO XV
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 35-A PARÁGRAFOS 1 E 4
DECRETO 47715 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2019 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 35-A PARÁGRAFOS 2, 3 E 6
DECRETO 47913 2020 / ART. 1 (INCISO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
SUSPENSÃO ART. 17 CAPUT
DECRETO 47913 2020 / ART. 1 A (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
SUSPENSÃO ART. 17 CAPUT
DECRETO 47913 2020 / ART. 3
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17 CAPUT
DECRETO 47913 2020 / ART. 3 A
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17 CAPUT
DECRETO 47913 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17 CAPUT
DECRETO 47913 2020 / ART. 4 A
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17 CAPUT
DECRETO 47913 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17 CAPUT
DECRETO 47913 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17 CAPUT
LEI 23637 2020
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 INCISO II ALÍNEA "B" ITEM 2
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 INCISO II ALÍNEA "B" ITEM 2
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/10/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 31 CAPUT, PARÁGRAFOS 1 E 6
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ACRÉSCIMO ART. 39 PARÁGRAFO 5
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REVOGAÇÃO ART. 31 PARÁGRAFOS 3 E 4
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
SUSPENSÃO ART. 17 CAPUT
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17 CAPUT
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23; 23-A
DECRETO 48266 2021 / ART. 4 (PARÁGRAFO 1)
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 31
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REVOGAÇÃO ART. 41 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48519 2022
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO XII
DECRETO 48553 2022 / ART. 1
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ACRÉSCIMO ART. 11 PARÁGRAFO 6
DECRETO 48553 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2022 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 25-A
Resumo REGULAMENTO, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD). INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, ISENÇÃO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL, BASE DE CÁLCULO, AVALIAÇÃO, ALÍQUOTA, APURAÇÃO, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD). PRAZO, FORMA, LOCAL, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD). DEVERES, CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL, PAGAMENTO, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD). PENALIDADE, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD).
Assunto Geral TRIBUTO.
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