DECRETO nº 43.932, de 21/12/2004

APROVA O REGULAMENTO DO USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA ADJACENTE DAS RODOVIAS (RFDR) E DA RESPECTIVA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS (TFDR).

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2004 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

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ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT INCISO V; 6 INCISO I; 19 INCISO IV ALÍNEA B; 31
CAPUT, INCISO III; 32 INCISOS I, II E III; 33; 36; 37 CAPUT, PARÁGRAFO
1 INCISO IX ALÍNEA C; 38-A; 39 PARÁGRAFO 2; 40 CAPUT; 41

DECRETO 44320 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 31 PARÁGRAFO 3 E 4

DECRETO 44320 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 33 E TABELA A

DECRETO 44320 2006 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART.31 PARÁGRAFO 2; 35 PARÁGRAFO ÚNICO; 37 PARÁGRAFO 1 INCISO
VIII ALÍNEA C, INCISO IX ALÍNEA D, INCISO X ALÍNEA C; TABELAS B, C

DECRETO 44752 2008 / ART. 73
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
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DECRETO 45785 2011 / ART. 62
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2011 PÁG. 1 COL. 1
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DECRETO 46117 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 5 COL. 2
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ACRÉSCIMO ART. 32 PARÁGRAFO 2

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo APROVAÇÃO, REGULAMENTO, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO, RODOVIA, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). OBJETIVO, DEFINIÇÃO, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO, RODOVIA. CRITÉRIOS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), CONCESSÃO, LICENÇA, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO, RODOVIA. VIGÊNCIA, CRITÉRIOS, RENOVAÇÃO, LICENÇA, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO, RODOVIA. OBRIGAÇÃO, OCUPANTE, FAIXA, DOMÍNIO, RODOVIA, POSSIBILIDADE, SANÇÃO, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO INDEVIDA. COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), FISCALIZAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO, RODOVIA, APOIO, POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, FAIXA, DOMÍNIO, RODOVIA. EXPEDIÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), POSSIBILIDADE, INFRATOR, APRESENTAÇÃO, DEFESA. INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, VALOR, TAXA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, FORMA, PRAZO, PAGAMENTO, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO.

Assunto Geral TRIBUTOS.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER).

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