DECRETO nº 43.907, de 27/10/2004
ALTERA O DECRETO Nº 43.880, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE A
CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO À
ECONOMIA DO ESTADO DE QUE TRATA O ART. 7º DA LEI Nº 15.292, DE 5 DE
AGOSTO DE 2004.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, HIPÓTESE, SITUAÇÃO, COMPROMETIMENTO, CONCORRÊNCIA, EMPRESA, (MG), EXIGÊNCIA, PRAZO, RATIFICAÇÃO, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, REVALIDAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), AUSÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, (ALMG).
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/2004 PÁG. 2 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, HIPÓTESE, SITUAÇÃO, COMPROMETIMENTO, CONCORRÊNCIA, EMPRESA, (MG), EXIGÊNCIA, PRAZO, RATIFICAÇÃO, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, REVALIDAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), AUSÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, (ALMG).
Assunto Geral TRIBUTOS.
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